Precedentes Vinculantes e Assunção de Competência
Unknown
By: Bianca Richter
Apresentamos como o incidente de assunção de competência trabalha de maneira dinâmica no contexto de valorização de precedentes legais, ou seja, a fixação de normas jurídicas gerais e concretas a partir de determinação do Código de Processo Civil, com base na constatação de que a compreensão da legislação a partir de conceitos jurídicos organizados de maneira teórica em textos doutrinários não é suficiente para a atuação rigorosa e técnica de qualquer estudioso e operador do Direito. O incidente de assunção de competência é precedente legal com ampla incidência nos tribunais de segunda instância e nos tribunais superiores. Com base nessa consideração, demonstramos o seu funcionamento em relação aos outros mecanismos construídos pelo legislador para lidar com a litigância repetitiva de maneira repressiva e preventiva a partir de uma perspectiva crítica. Para que o leitor possa compreender o conteúdo deste incidente e a sua importância na organização judiciária brasileira, trazemos experiências pretéritas e atuais em países como Portugal e Itália, para, em seguida, tratarmos do procedimento deste importante mecanismo utilizado pelos tribunais e por litigantes, normalmente os habituais, como instrumento de consolidação de entendimentos com eficácia vinculante, termo este utilizado pelo artigo 947, §3o, do Código de Processo Civil. É uma obra que confere visão crítica e prática para todos aqueles que lidam cotidianamente com o Poder Judiciário brasileiro.
AI Overview
The book "Precedentes Vinculantes e Assunção de Competência" by Bianca Richter appears to be a legal treatise focused on the topics of precedents and the assumption of competence in legal proceedings. Here is a comprehensive overview based on available information:
Key Themes
- Precedents Vinculantes: This section likely explores the concept of binding precedents in legal systems, discussing how previous court decisions can be used to guide future judgments.
- Assunção de Competência: This part of the book delves into the process of assuming jurisdiction, including the rules and procedures that govern when a court can take on a case.
Plot Summary
Given that this is a legal textbook, there isn't a traditional narrative plot. Instead, the book is structured around in-depth analysis and explanations of the legal concepts related to precedents and jurisdiction. It likely includes case studies, theoretical discussions, and practical applications to illustrate these concepts.
Critical Reception
Since "Precedentes Vinculantes e Assunção de Competência" is a specialized legal text, critical reception is typically found within academic and professional circles. However, specific reviews or critiques are not readily available in the provided sources. The book's value lies in its comprehensive coverage of complex legal topics, making it a valuable resource for legal scholars, practitioners, and students.
Additional Context
The mention of this book in the search results alongside other legal texts suggests that it is part of a broader collection of legal resources. For a more detailed understanding, one might need to consult academic journals, legal databases, or reviews from legal professionals.
In summary, "Precedentes Vinculantes e Assunção de Competência" by Bianca Richter is a detailed legal treatise aimed at providing a thorough understanding of binding precedents and the assumption of jurisdiction in legal proceedings. Its value lies in its comprehensive coverage of these complex legal topics, making it a useful resource for those in the legal field.